Instrumentos de intervenção económica e social do Estado na atividade económica

Para garantir a eficiência, a equidade e a estabilidade, o Estado utiliza instrumentos a fim de corrigir as assimetrias na repartição dos rendimento e de promover a estabilização da atividade económica. Para isso recorre a 3 importantes instrumentos: o planeamento económico, e as políticas económicas e sociais.

O planeamento permite articular as diferentes iniciativas públicas e privadas, nos domínios económico e social, no sentido de potenciar as capacidades da economia e, assim, maximizar a satisfação das necessidades individuais e coletivas, com o mínimo dispêndio de recurso materiais, financeiros e humanos.
Deste modo, é exigida a inventariação dos recursos disponíveis e que se conheçam as necessidades prioritárias, de forma a maximizar a eficiência económica da produção de bens e serviços.

Factores que levam a adotar o planeamento nas economias capitalistas:

• O plano fornece uma previsão e uma coordenação a nível nacional, ajudando o Estado nas suas múltiplas intervenções;
• A dimensão de determinadas empresas privadas exige uma organização e um estudo previsional que só através do planeamento é possível;
• A correção dos desequilíbrios.

Assim, o Plano surge como um importante instrumento na condução da atividade económica. O plano económico a nível nacional caracteriza-se de duas formas:

• É indicativo no setor privado (de mera orientação)
• É imperativo para todo o setor público (cumprimento obrigatório)

O plano surge assim como um instrumento indispensável ao desenvolvimento articulado de toda a economia, no sentido de desenvolvimento integral de um país, pois permite adequar os recursos existentes às necessidades da coletividade.

O Orçamento de Estado é o documento elaborado pelo Governo, apresentado, discutido e aprovado na Assembleia da República, onde são previstas as despesas e as receitas públicas para um determinado período de tempo, normalmente de um ano.

Funções do OE:

• Adaptação das receitas às despesas;
• Limitação das despesas;
• Exposição do plano financeiro do Estado.

Despesas públicas - Gastos do Estado com a prestação de serviços que satisfazem necessidades coletivas.

Dada a impossibilidade de satisfazer todas as necessidades coletivas, o Estado averígua a utilidade pública de cada despesa no sentido de realizar aquelas que são prioritárias. Deste modo, a realização de qualquer despesa exige o conhecimento das necessidades sociais e a ponderação das alternativas possíveis à sua satisfação, de forma a dispenderem-se o mínimo de recursos.

As despesas correntes efectuam-se ao longo de um determinado ano, mas terminam nesse mesmo ano.

Ex: Vencimentos dos funcionários públicos, as transferências sociais (pensões de reforma), compra de bens duradouros para o funcionamento dos serviços e juros da dívida pública.

As despesas de capital realizam-se ao longo de um ano, mas os seus efeitos perduram nos anos seguintes.

Ex: Investimentos de capital fixo, transferências de capital, compra de ações e os reembolsos dos empréstimos.

Classificação das despesas

• Económica (tem em conta o período de tempo)
• Funcional (funções gerais de soberania, sociais, económicas e outras)
• Orgânica (organismos do Estado que efetuam as despesas)

Efeitos das despesas públicas

Despesas Correntes

• Aumento dos vencimentos e das transferências sociais;
• Aumento do rendimento disponível;
• Aumento da procura.

Despesas de Capital

• Aumento do investimento;
• Aumento da produção;
• Aumento da oferta.

Com o aumento das despesas correntes e de capital dá-se o crescimento económico.

As receitas públicas são arrecadadas pelo Estado para financiar as suas despesas.

• Receitas Patrimoniais ou Voluntárias: Receitas provenientes da venda do património público e de empresas do SEE; são resultantes da negociação ou contrato.
• Receitas Coativas: São fixadas por via legislativa (taxas, impostos, contribuições sociais)
• Receitas Creditícias: Provenientes de empréstimos contraídos pelo Estado. Estas receitas dão origem à divida pública.

Impostos

• Diretos: incidem sobre o rendimento e o património dos contribuintes. Ex: IRS, IRC, IMI, contribuições sociais, etc
• Indiretos: incidem sobre bens e serviços. Ex: IVa, IS, IUC, IT, etc.

Os impostos sobre o rendimento podem ser:

• Progressivos (quanto maior o rendimento mais alta é a taxa, ex: IRS)
• Proporcionais (a taxa sobre os rendimentos é fixa)
• Regressivos (taxas iguais para todos os rendimentos, mas um menos peso do imposto para rendimentos mais elevados, ex: IVA)

Saldo Orçamental: diferença entre as receitas e as despesas públicas.

- Saldo Orçamental Corrente: Consiste na diferença entre as receitas (impostos e contribuições sociais) e as despesas correntes (subsídios e transferências correntes)

- Saldo Orçamental Total ou Convencional: Consiste na diferença entre o valor total das receitas (emissão da dívida pública) e o valor total das despesas (amortizações da dívida pública)

- Saldo Orçamental Primário: Consiste no saldo orçamental total, após a dedução dos juros da dívida pública.

Quando as receitas são superiores às despesas o saldo é supervitário, ou seja, há capacidade de investimento. Quando as receitas são inferiores às despesas o saldo é deficitário, ou seja, origina dívida pública.

Dívida Pública: O Estado contrai empréstimos e endívida-se, originando a dívida pública, pela qual paga os juros da dívida, para além dos reembolsos de empréstimos.

A dívida pode ser:

• Interna, se os financiadores são residentes no país.
• Externa, se os financiadores não são residentes no país.

A dívida pública interna representa um menor encargo para a economia nacional do que a dívida pública externa, pois é financiada com poupanças internas e os juros são pagos a agentes económicos residentes; enquanto que a dívida pública externa representa um maior encargo para a economia nacional, pois origina a saída de dividas do país, aumentando os encargos.

Consequências da dívida pública: Redução do investimento no SEE, diminuindo assim o crescimento económico; aumento dos impostos e redução das transferências sociais, etc.

Políticas económicas e sociais: São ações que o Estado intervencionista desenvolve para o andamento de determinados objectivos, adotando determinadas medidas e utilizando instrumentos macroeconómicos (como os impostos, a taxa de desemprego, o valor das exportações, IPC, etc.). Estes afectam a economia na globalidade e podem ser controlados diretamente ou indiretamente pelo Estado.

A implementação de uma política económica implica as seguintes fases: definição de objetivos, hierarquização desses objetivos, análise das interações que se estabelecem entre esses objetivos (interdependência ou conflitualidade) e escolha dos instrumentos e das medidas de política económica a implementar.

De acordo com os objetivos e os efeitos no tempo, as políticas económicas podem ser classificadas em:

• Políticas conjunturais (ou de estabilização): De curto prazo (<1ano) que se destinam a corrigir desequilíbrios que se vão gerando na economia.
  Ex: política fiscal, orçamental, monetária, de preços, etc.
• Políticas estruturais: De médio ou longo prazo que pretendem alterar as condições de funcionamento da economia, como por exemplo para promover o crescimento económico.
  Ex: política agrícola, industrial, ambiental, etc.

Política Fiscal

Traduz-se na criação ou aplicação de impostos sobre o rendimento, o património ou o consumo (impostos diretos ou indiretos)

Objetivos:

- Redução das desigualdades existentes;

- Intervenção na atividade económica;

- Financiamento de políticas sociais.

Princípios que a orientam:

Generalidade - Todos os cidadãos pagam.

Uniformidade - A repartição dos impostos pelos cidadãos é idêntica para todos

Igualdade Vertical - Pessoas com diferentes rendimentos devem pagar diferentes impostos.

Sistemas de Tributação

• Proporcional
• Progressivo
• Regressivo

Política Orçamental

Consiste na utilização do orçamento de estado para atingir determinados objetivos, mediante a definição de receitas e despesas públicas.

Objetivos:

- Satisfação das necessidades colectivas: Assegurar a satisfação de necessidades que não podem ser oferecidas pela iniciativa privada;

Instrumentos: Sistemas de educação, saúde, etc.

- Redistribuição do rendimento para corrigir as desigualdade na repartição do rendimento;

Instrumentos: aumento dos impostos para os rendimentos mais elevados; aumento das transferências para os mais carenciados.

- Estabilização da economia e promoção do crescimento económico;

Instrumentos: aumento da despesa pública; redução dos impostos.

Política Monetária

Visa o controlo da quantidade de moeda em circulação, das taxas de juro e das condições de crédito.

Com a adesão à UE económica e monetária, vigora uma política monetária e cambial definida para toda a Zona Euro.

Objetivo:

- Controlar a oferta de moeda e, desta forma, a inflação e a atividade económica.

Instrumentos:

• Enquadramento do recurso ao crédito
    *Taxas de Juro
    *Limites de Crédito
• Taxas de Câmbio
• Reservas bancárias
• Intervenção do Banco Central no mercado monetário

Política de Preços
Visa combater a inflação e alcançar uma maior justiça social através do controlo do preço dos bens essenciais.

Objetivos:
- Combater a inflação (garantir a estabilidade de preços).
- Maior justiça social através do controlo do preço dos bens essenciais.
Instrumentos:

• Congelamento dos preços;
• Subsídios à produção de bens essenciais;
• Fixação de preços máximos de bens essenciais (p.exemplo: pão, leite, electricidade);
• Controlo administrativo dos preços no caso de monopólios e oligopólios (Autoridade da Concorrência);
• Controlo do preço de bens  e serviços produzidos pelo Setor Empresarial do Estado;
• Impostos Indiretos.

Numa economia globalizada e cada vez mais competitiva, a política de preços tem vindo a deixar de ser regulada pelos Estados, exceto no que diz respeito ao preço de alguns bens, não sujeitos às leis do mercado, como por exemplo, os transportes públicos, a eletricidade e as telecomunicações.

Política de combate ao desemprego
Tem como prioridade baixar a taxa de desemprego aravés de um conjunto de medidas no âmbito do mercado de trabalho, do lado da oferta e da procura de trabalho.

Objetivo:
- Empregabilidade de todos os candidatos ao emprego;
- Incentivo ao espírito empresarial;
- Aumento da produtividade;
- Adaptabilidade das empresas e dos trabalhadores às novas tecnologias;
- Igualdade de tratamento entre homens e mulheres e para com os deficientes.

Instrumentos:

• Aumento da escolaridade obrigatória;
• Formação profissional contínua;
• Incentivos às empresas (subsídios, senções fiscais, linhas de crédito);
• Diminuição da idade da reforma;
• Incentivo de obras públicas;

Política de redistribuição dos rendimentos
Visa atenuar as desigualdades sociais, atuando na repartição dos rendimentos primários ou na sua redistribuição.

Objetivos:
- Diminuir as desigualdades na repartição dos rendimentos;
- Promover a equidade social.

Instrumentos:

• Política fiscal (aplicação de impostos);
• Política de preços;
• Segurança Social: transferências para as famílias

Políticas setoriais
Incidem sobre determinado setor da atividade económica e pretendem atuar a longo prazo, ou seja, são políticas estruturais (que, contudo, podem ser articuladas com políticas conjunturais).

• Política agrícola;
• Política indústrial;
• Política comercial;
• Política ambiental.

Política Agrícola
É condicionada pela PAC (Política Agrícola Comum)

Objetivos:
- Aumento da produtividade;
- Subsídios à produção;
- Apoio aos preços e rendimentos dos agricultores

Política Industrial

Objetivos:
-Favorecer a competitividade do setor secundário;
-Estimular a produção de certos ramos/setores mais rentáveis.

Política Comercial

Objetivo:
- Favorecer a competitividade do setor terceário.

Instrumentos: 

• Proteção da produção nacional (Ex: direitos alfandegários, contingentação, barreiras não alfandegárias);
• Promoção das exportações (Ex: Subsídios às exportações, dumping, campanhas de publicidade e marketing, acordos comerciais internacionais, benefícios fiscais).

Política Ambiental

Objetivo:
-Correção de desequilíbrios e externalidades;
-Persuasão dos agentes poluidores para reduzirem os níveis de poluição.

Instrumentos:

• Legislação que proíbe certas atividades poluentes ou limita a emissão de poluentes;
• Existência de equipamentos anti-poluentes;
• Fixação de cotas de extração de recursos naturais;
• Aplicação de taxas e tarifas ("poluidor-pagador");
• Subsídios ao uso de tecnologias limpas.